BORGES DE OLIVEIRA, E. A. REPENSANDO O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 36, n. 1, 2020. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/286. Acesso em: 28 mar. 2024.