SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS, A. E. Expediente, v. 36.1 (2020). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 36, n. 1, 2020. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/287. Acesso em: 17 jun. 2024.