ASSIS, A. E. S. Q. Expediente, v. 37.1 (2021). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/314. Acesso em: 16 jun. 2024.