PANUTTO, P.; DE QUEIROZ MARTINS, R. O precedente judicial vinculante e a judicialização da saúde: estudo do tema 106 do STJ. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/330. Acesso em: 18 jun. 2024.