PIRES DE BORBA, J.; LEVY BRAGA DA SILVA NETO, W. The (non) acceptance of Fundação Casa in São Paulo’s municipalities: na analysis in the light of direct actions of unconstitutionality. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/332. Acesso em: 24 abr. 2024.