MONTEIRO DE CASTRO, D.; NAZARÉ PICANÇO DIAS, M. PAPEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO E SEUS REFLEXOS PARA DEMOCRACIA. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/423. Acesso em: 20 abr. 2024.