CAMPANHA SANTANA, P.; DIEGUEZ LEUZINGER, M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429. Acesso em: 2 jul. 2022.