ASSIS, A. E. S. Q. Expediente, v. 37.2 (2021). REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/434. Acesso em: 4 jul. 2022.