RODRIGUES, H. T.; DANIEL, M. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE HERANÇA: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 2, p. 118–134, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/441. Acesso em: 23 maio. 2024.