SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS, A. E. Expediente, v. 38.1 (2022). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 1, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/468. Acesso em: 22 jun. 2024.