LOPES, D. DIREITOS SOCIAIS A UMA PRESTAÇÃO: A EXIGIBILIDADE EM FUNÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 29, n. 1, 2013. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/519. Acesso em: 26 maio. 2024.