MOREIRA , N. C.; SILVA, L. C. APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO STF: DADOS E CRÍTICAS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 30, n. 2, 2014. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/563. Acesso em: 14 jun. 2024.