GOMES, M.; RODRIGUES, M. A. DÚVIDA OBJETIVA E FUNGIBILIDADE RECURSAL. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 26, n. 1, 2010. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/579. Acesso em: 28 abr. 2024.