TAMAOKI, F.; TEBAR, W. NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 27, n. 2, 2011. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/591. Acesso em: 22 jun. 2024.