LAZZAROTTO SIMIONI, R. . Expediente, 40.1 (2024). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/765. Acesso em: 19 maio. 2024.