PACHECO FLUMINHAN, V. O direito adquirido (pela metade?) à aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda Constitucional 103/19. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 36, n. 2, 2020. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/97. Acesso em: 18 jun. 2024.