Cunha Silva, Leonardo, e Luísa Cortat Simonetti Gonçalves. 2017. “OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 33 (2). https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/141.