Feitosa, Gabriel Bezerra, e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. 2024. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 40 (1). https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/404.