Campanha Santana, Paulo, e Márcia Dieguez Leuzinger. 2021. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS 37 (2). https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429.