Boaventura, Igor Davi da Silva, e Natalia Mascarenhas Simões Bentes. 2023. “PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas 39 (2). https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/657.