Nunes, D. H. e de Souza Lehfeld, L. (2018) “Conflito Aparente de Normas Constitucionais e o Fortalecimento da Segurança Jurídica: A Institucionalização dos Precedentes no CPC 2015”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 34(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/230 (Acessado: 22dezembro2024).