Godoi, M. S. de (2023) “ICMS-EDUCAÇÃO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020: RESISTÊNCIA DA MAIORIA DOS ESTADOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 39(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/648 (Acesso em: 16 novembro 2026).