Pacheco Clementino de Oliveira, P. (2026) “JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 42(1), p. e4212607. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/847 (Acessado: 8outubro2026).