Cunha Silva, L. e Cortat Simonetti Gonçalves, L. (2017) “OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 33(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/141 (Acessado: 18junho2024).