Campanha Santana, P. e Dieguez Leuzinger, M. (2021) “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 37(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429 (Acessado: 25abril2024).