Henriques, I. e Araújo, L. A. D. (2023) “A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 39(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/435 (Acessado: 16maio2024).