Boaventura, I. D. da S. . e Mascarenhas Simões Bentes, N. . (2023) “PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 39(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/657 (Acessado: 22junho2024).