Pacheco Fluminhan, V. (2020) “O direito adquirido (pela metade?) à aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda Constitucional 103/19”, Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 36(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/97 (Acessado: 17junho2024).