L. F. M. Lima, A. M. Aidar, e L. G. Bernsts, “ CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733”, RFDSM, vol. 39, nº 1, abr. 2023.