M. Vetis Zaganelli, D. Luis Binda Filho, J. Chequer Feu Rosa, L. Pereira de Lemos, e M. Carolina Müller Naegele, “NÃO DEVOLUÇÃO: A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO À LUZ DO CASO ROHINGYA”, RFDSM, vol. 37, nº 2, set. 2021.