M. S. de Godoi, E. I. O. S. de . Rezende, N. Z. M. M. D. . Francia, e J. M. F. dos Santos, “ICMS-EDUCAÇÃO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020: RESISTÊNCIA DA MAIORIA DOS ESTADOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO”, RFDSM, vol. 39, nº 2, set. 2023.