T. HABER FALEIROS, M. . DA SILVA BAITINGA, e M. E. . DE PAULA CARVALHO, “CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: A DINÂMICA PELA EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DEMOCRACIAS PLURINACIONAIS”, RFDSM, vol. 40, nº 2, p. e4022401, abr. 2024.