Feitosa, Gabriel Bezerra, e Martonio Mont'Alverne Barreto Lima. “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, v. 40, n. 1, abril de 2024, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/404.