Santos, Aline Bacelar Teixeira, e Renato Lopes Becho. “O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, v. 39, n. 1, abril de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/527.