da Silveira, Claudia. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONTEÚDO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EFETIVAÇÃO”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, v. 27, n. 2, julho de 2011, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/593.