Megali Neto, Almir, e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. “ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL?”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, v. 39, n. 2, setembro de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/638.