Megali Neto, A. ., e M. A. C. . de Oliveira. “ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL?”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 39, nº 2, setembro de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/638.