Pacheco Clementino de Oliveira, P. “JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 42, nº 1, outubro de 2026, p. e4212607, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/847.