Pacheco Fluminhan, Vinícius. “O Direito Adquirido (pela metade?) à Aposentadoria Por Tempo De contribuição Na Emenda Constitucional 103 19”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, v. 36, n. 2, agosto de 2020, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/97.