Campanha Santana, P., e M. Dieguez Leuzinger. “A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, vol. 37, nº 2, setembro de 2021, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429.