Henriques, I., e L. A. D. Araújo. “A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 39, nº 2, setembro de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/435.