Santos, A. B. T. ., e R. L. Becho. “O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 39, nº 1, abril de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/527.