Carraro Gouvea, C. “A PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DAS NORMAS PENAIS: RECONHECENDO A DUPLA FACE DE PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO DEFICIENTE”. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, vol. 39, nº 1, abril de 2023, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/574.