Cunha Silva, Leonardo, e Luísa Cortat Simonetti Gonçalves. “OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 33, no. 2 (agosto 1, 2017). Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/141.