Nunes, Danilo Henrique, e Lucas de Souza Lehfeld. “Conflito Aparente De Normas Constitucionais E O Fortalecimento Da Segurança Jurídica: A Institucionalização Dos Precedentes No CPC 2015”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 34, no. 2 (agosto 1, 2018). Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/230.