Franco Neme, Eliana, e Luiz Alberto David Araújo. “FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 38, no. 1 (abril 4, 2022): 345–361. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/462.