da Silveira, Claudia. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONTEÚDO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EFETIVAÇÃO”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 27, no. 2 (julho 1, 2011). Acessado fevereiro 19, 2026. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/593.