Martins , Paulo Henrique, Dirceu Pereira Siqueira, e Dirceu Pereira Siqueira. “Precedentes Vinculantes Na Ordem jurídica Brasileira: Analisando Seus Impactos”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 34, no. 1 (fevereiro 1, 2018). Acessado julho 17, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/260.