Panutto, Peter, e Rebeca de Queiroz Martins. “O Precedente Judicial Vinculante E a judicialização Da Saúde: Estudo Do Tema 106 Do STJ”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 37, no. 1 (março 31, 2021). Acessado junho 18, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/330.