Pacheco Fluminhan, Vinícius. “O Direito Adquirido (pela metade?) à Aposentadoria Por Tempo De contribuição Na Emenda Constitucional 103/19”. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas 36, no. 2 (agosto 1, 2020). Acessado junho 18, 2024. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/97.