de Souza Aguiar Maia AM. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO REGIME PORTUGUÊS. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2016 [citado 2º de abril de 2025];32(1). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/107